Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de comunicação ao MP das denúncias de pornografia infantil
As redes sociais são espaços onde o crime nem sempre é controlado, portanto, deve-se valer da colaboração consoante o MARCO CIVIL para que todas plataformas digitais de rede social possuam um campo de denúncia dos crimes catalogados no Art. 218-C, CP, e que repassem a denúncia ao Ministério Público.
Obs.: A Lei deve respeitar o princípio da territorialidade e tratados internacionais, e se achar necessário propor que o Brasil realize tratados visando colaborar a denúncia dos crimes de pornografia contra vulneráveis.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 57 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de fevereiro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/02/2019.
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Ideia proposta por GIOVANA D. C. F. (MS)
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