Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de comunicação ao MP das denúncias de pornografia infantil
As redes sociais são espaços onde o crime nem sempre é controlado, portanto, deve-se valer da colaboração consoante o MARCO CIVIL para que todas plataformas digitais de rede social possuam um campo de denúncia dos crimes catalogados no Art. 218-C, CP, e que repassem a denúncia ao Ministério Público.
Mais detalhes
Obs.: A Lei deve respeitar o princípio da territorialidade e tratados internacionais, e se achar necessário propor que o Brasil realize tratados visando colaborar a denúncia dos crimes de pornografia contra vulneráveis.
57 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2019
Ideia proposta por
GIOVANA D. C. F.
- MS
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