Ideia Legislativa
Modificar o Código de Defesa do Consumidor.
Uma Súmula do STJ, veda o reconhecimento de ofício, pelo judiciário, das cláusulas contratuais bancárias abusivas.
Mais detalhes
Sugere-se que o Código de Defesa do Consumidor seja modificado para obrigar o Judiciário a reconhecer de ofício as cláusulas contratuais bancárias abusivas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/11/2013
Ideia proposta por
PAULO C. D. O.
- DF
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