Ideia Legislativa
Fim do Auxílio Moradia para membros do Judiciário
Para o exercício das funções de Juiz, Promotor e Defensor em uma determinada comarca, o ocupante do cargo público já possui, por força de lei, a obrigação de ser domiciliado naquela comarca, não necessitando de verbas indenizatórias referentes ao custeio de sua moradia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2019
Ideia proposta por
PAULO J. P. D. M.
- RJ
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