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Lei KANDIR, Repasse de 50% dos impostos de exportação para os Estados que produziram

Lei Kandir prejudica dois setores, o desenvolvimento da indústria e a arrecadação dos estados. Além da necessidade de repor as perdas dos estados que garantem os meios de produção a equalização não poderia atingir a capacidade de manufaturar insumos necessários para o bem estar da população.

Mais detalhes

Este pleito é reparativo, mas também levanta questões de igualdade entre setores, ou seja, á indústria também deveria ter sua tabela tributária desonerada ou que a lei abrangisse os três setores em mesmas proporções, os serviços, a produção primária e a industrial. Ou que a lei repusesse ônus em estados endividados com a união. Peito ao judiciário que atenda ao correto contra o lobismo.

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