Ideia Legislativa
Vedar impedimento a pesquisa de preços em estabelecimentos comerciais ou de serviços.
Impedir a vedação a pesquisa imposta por estabelecimentos comerciais ou serviços, que atualmente ao verificarem o procedimento de pesquisa de preços, sujeitam o consumidor a saída coercitiva do estabelecimento.
Mais detalhes
Incluir no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte inciso: Impedir, obstruir ou constrager consumidor em estabelecimentos comerciais ou de serviços ao realizar procedimento de pesquisa de preços, quer seja por meio escrito, fotográfico ou eletrônico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/01/2019
Ideia proposta por
OBERDAN N.
- AP
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