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Ideia Legislativa
Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos como OAB, CREA, CAU, etc
A partir do momento que aprovada, será extinta a obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, etc, por equiparar-se com a contribuição sindical que já foi extinta a obrigatoriedade.
A obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, entre outros, somente onera o profissional e não agrega em nada para o desenvolvimento da classe. A ideia é que seja facultativo o pagamento somente da anuidade, não se estendendo para outros tipos de serviços como recolher ART, no caso de engenheiro.
46.552 apoios confirmados
233%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. A CDH do Senado debateu e decidiu não transformar a Sugestão nº 4, de 2019 em projeto de lei.

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 4, de 2019. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 26/01/2019.

  5. Ideia proposta por TIAGO S. Z. (SP)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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