Ideia Legislativa - Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos como OAB, CREA, CAU, etc :: Portal e-Cidadania

Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos como OAB, CREA, CAU, etc

A partir do momento que aprovada, será extinta a obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, etc, por equiparar-se com a contribuição sindical que já foi extinta a obrigatoriedade.

Mais detalhes

A obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, entre outros, somente onera o profissional e não agrega em nada para o desenvolvimento da classe. A ideia é que seja facultativo o pagamento somente da anuidade, não se estendendo para outros tipos de serviços como recolher ART, no caso de engenheiro.

46.552 apoios

20.000

Não acatada

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 4 de 2019. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei, visto que a comissão entendeu ser a iniciativa legislativa, no caso dessa matéria, privativa do Poder Executivo. Acesse aqui o parecer da Comissão.

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