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Ideia Legislativa
Extinção da obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos como OAB, CREA, CAU, etc
A partir do momento que aprovada, será extinta a obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, etc, por equiparar-se com a contribuição sindical que já foi extinta a obrigatoriedade.
A obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, entre outros, somente onera o profissional e não agrega em nada para o desenvolvimento da classe. A ideia é que seja facultativo o pagamento somente da anuidade, não se estendendo para outros tipos de serviços como recolher ART, no caso de engenheiro.
46.552 apoios
20.000

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 4 de 2019. A CDH debateu e decidiu não transformar a sugestão em projeto de lei, visto que a comissão entendeu ser a iniciativa legislativa, no caso dessa matéria, privativa do Poder Executivo. Leia aqui o parecer da Comissão.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2019
Ideia proposta por
TIAGO SANCHES ZOCOLARO - SP

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