Ideia Legislativa
Projeto permite que policiais registrem a ocorrência no caso de violência contra a mulher.
A justificação é substituir,na lei 11.340,"violência doméstica" por "violência no âmbito do relacionamento afetivo";considerar a mulher agredida como temporariamente hipossuficiente;permitir que policiais,no atendimento a chamados,possam (e sejam obrigados),a registrar a ocorrência.
45 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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