Ideia Legislativa
Proposta dispõe a fiscalização de estabelecimentos de alimentação que não tem registro.
A justificação é aumentar a qualidade higiênico,reduzindo os riscos de doenças transmitidas por alimentos contaminados (DTA`s),além de aumentar a receita das Prefeituras e acabar com a clandestinidade,e a Vigilância Sanitária só fiscaliza estabelecimentos devidamente registrados e de denúncias.
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26/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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