Ideia Legislativa
Projeto obriga o poder público a fornecer aos servidores da Segurança Pública o EPI.
A justificação é determinar ao Poder Público (Estados, Municípios) a obrigação de fornecer aos Servidores da Segurança Pública (PF,PC,PM,GCM,ASP) de Equipamentos de Proteção Individual (arma de fogo,munições e colete balístico),como forma de garantia da proteção individual mesmo em período de folga.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 44 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 24 de janeiro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/01/2019.
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Ideia proposta por LUIS G. S. C. (MA)
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