Ideia Legislativa
Projeto obriga o poder público a fornecer aos servidores da Segurança Pública o EPI.
A justificação é determinar ao Poder Público (Estados, Municípios) a obrigação de fornecer aos Servidores da Segurança Pública (PF,PC,PM,GCM,ASP) de Equipamentos de Proteção Individual (arma de fogo,munições e colete balístico),como forma de garantia da proteção individual mesmo em período de folga.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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