Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a criminalização do aviltamento de honorários advocatícios.
A minha justificação é tipificar penalmente a conduta de oferecer ou receber honorários advocatícios em valor inferior ao fixado pela tabela de honorários da OAB.
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24/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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