Ideia Legislativa
Não deve ser considerado imóvel impenhorável do devedor, casa de filho maior casado.
Se o devedor não mora nessa casa, mesmo que seja considerado bem de família, não deve estar isento de ser objeto de penhora. Isso trás uma insegurança para o credor, que de certa forma está sendo prejudicado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/01/2019
Ideia proposta por
ANA C. P. D. S. L.
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