Ideia Legislativa
Quitação de consignado com morte de servidor público
A legislação que trata do empréstimo consignado não prevê a quitação do débito com o falecimento do servidor, como acontece, por exemplo, com o financiamento de imóveis. Poderia ser adicionado ao empréstimo um seguro que cobrisse essa quitação, para proteção da(o) viúva(o) e dependentes.
Mais detalhes
Essa é uma lacuna na legislação, que poderia ser facilmente preenchida com uma alteração que obrigasse a essa quitação do empréstimo consignado, para benefício da família que agora não conta mais com a totalidade da renda que o servidor ativo recebe.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2019
Ideia proposta por
GILSON M. D. S.
- RN
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