Ideia Legislativa - Quitação de consignado com morte de servidor público :: Portal e-Cidadania

Quitação de consignado com morte de servidor público

A legislação que trata do empréstimo consignado não prevê a quitação do débito com o falecimento do servidor, como acontece, por exemplo, com o financiamento de imóveis. Poderia ser adicionado ao empréstimo um seguro que cobrisse essa quitação, para proteção da(o) viúva(o) e dependentes.

Mais detalhes

Essa é uma lacuna na legislação, que poderia ser facilmente preenchida com uma alteração que obrigasse a essa quitação do empréstimo consignado, para benefício da família que agora não conta mais com a totalidade da renda que o servidor ativo recebe.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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