Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a garantia dos direitos da pessoa com deficiência visual.
A minha justificação é que a Deficiência Visual Monocular já é reconhecida em 17 estados brasileiros e em muitos municípios,inclusive no Distrito Federal e no Estado de São Paulo, também através da Súmula 377 e súmula 45 da AGU- Advocacia Geral da União e liminares no TSJ.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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