Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre as Guarda Municipal como policia Municipal.
A justificação é autorizar as guardas municipais a usar o nome de policia municipal,e alterar o art 144,colocando a Guarda municipal no caput do artigo,e acrescenta como atribuição a policia ostensiva,preservação da ordem publica dentro dos limites municipais alterando o paragrafo 8 do art 144,CF.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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