Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a criação do Departamento Nacional das Polícias Municipais.
A minha justificação é incluir no título III Da Organização do estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Artº 23 e 24 da CF/88: - Os municípios a alterar no Artº31 § 4º da CF/88 e incluir:-É permitida a criação de (...).No Artº144 incluir:-"VI-Polícias Municipais".
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17/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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