Ideia Legislativa
Estupro com resultado morte. A proposta visa tornar a ação pública incondicionada.
Fulana, solteira, sem ascendentes, descendentes ou irmão, foi estuprada quando saia de sua casa, fulana morreu. Mévio foi o autor do estupro. Tal fato chega ao conhecimento do MP, que nada pode fazer em virtude de uma omissão do legislador. Minha proposta visa ACABAR com essa possibilidade.
Mais detalhes
O tipo penal está descrito no art, 213,§2º,CP(aumento de pena), o art. 225,CP, positiva: os crimes deste capítulo são de ação publica condicionada a representação. No exemplo não há legitimados para dá inicio a persecução penal(31CPP). Tal proposta visa incluir no §2º do art 213 do CP, que a ação será publica incondicionada, bem como a inclusão do resultado morte no § único do art.225 CP
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17/01/2019
Ideia proposta por
JORGE N.
- RJ
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