Ideia Legislativa
INCLUIR COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - PLEBISCITO de até 04 TEMAS POLÊMICOS (alt. L 9709/98)
* Fortalecer a democracia e a participação popular em temas polêmicos;
* Evitar promulgação/sanção de Lei contrária ao pensamento popular;
* Evitar a tramitação por tempo indeterminado de projetos com matérias polêmicas.
Exemplos de TEMAS:
Aborto
Maioridade penal
Porte Arma
Voto Obrigatório
Mais detalhes
Nas eleições municipais porque se vota apenas em 02 candidatos. Não atrapalha o pleito eleitoral.
Até o dia 31/12 do primeiro ano do mandato federal eleger os temas que farão parte dos plebiscitos.
Delimitado o tema, abrir espaço para discussões e campanhas (art. 7º, IV da L. 9709/98) - 9 meses +ou-.
Se aprovado caberá ao LEG/EXE regulamentar.
Assim, terá início e fim, quem sabe em 04 anos.
13 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2019
Ideia proposta por
MARCOS J. R.
- PR
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