Ideia Legislativa
Proibição de canis de reprodução e venda de animais em áreas urbanas e locais confinados.
Proibir canis em áreas urbanas residenciais bem como proibir a venda de animais por canis não registrados, impor sanções penais aos infratores imputando a eles crime ambiental, além da possibilidade de imputar também a perturbação do sossego,impor multa pecuniária, a apreensão dos animais.
Regulamentar os criadouros impondo regras de higiene, bons tratos e qualidade de vida aos animais. Determinar a instalação dos canis em áreas rurais com espaço adequado ao desenvolvimento saudável do animal.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 57 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 16 de janeiro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 16/01/2019.
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Ideia proposta por MARLEY M. S. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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