Ideia Legislativa
Proibição de canis de reprodução e venda de animais em áreas urbanas e locais confinados.
Proibir canis em áreas urbanas residenciais bem como proibir a venda de animais por canis não registrados, impor sanções penais aos infratores imputando a eles crime ambiental, além da possibilidade de imputar também a perturbação do sossego,impor multa pecuniária, a apreensão dos animais.
Mais detalhes
Regulamentar os criadouros impondo regras de higiene, bons tratos e qualidade de vida aos animais. Determinar a instalação dos canis em áreas rurais com espaço adequado ao desenvolvimento saudável do animal.
57 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/01/2019
Ideia proposta por
MARLEY M. S.
- MG
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