Ideia Legislativa
Projeto regulamenta a taxa de conveniência na venda de ingressos para shows e espetáculos.
A minha justificação é que atualmente não existe uma regulamentação específica que controle a taxa de conveniência que é cobrada do consumidor,deixando a cargo das produtoras a decisão de quanto cobrar,e a cobrança acaba sendo muitas vezes abusiva e já foi alvo de denúncia no Procon.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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