Ideia Legislativa
Projeto obriga a presença de no mínimo 2 fiscais de vigilância sanitária em ações a campo.
A minha justificação é que o Fiscal de Vigilância Sanitária apesar do poder de policia,a legislação brasileira não contempla uma quantidade minima de fiscais nas ações a campo,portanto necessário implementar lei para regulamentar esta situação visto os problemas que enfrentam diariamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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