Ideia Legislativa
Retira a competência de trânsito da GCM em municípios onde já exista agentes de trânsito
A idéia pretende acabar com a usurpação de função de trânsito, retirando a competência de trânsito da GCM, somente em municípios onde já existam agente de trânsito municipais, evitando assim a insegurança jurídica da autuações de infração lavradas pelos guardas municipais.
Mais detalhes
No Estatuto Geral das Guardas foi expressada a competência de trânsito, criando um conflito com a categoria de agentes de trânsito que já desempenhavam legalmente essa função, dificultando investimento por parte dos gestores a essa categoria. Também a de se levar em conta a insegurança jurídica das multas, visto que a GCM não faz parte do SBT.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2019
Ideia proposta por
ADRIANO G.
- CE
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