Ideia Legislativa
Projeto proíbe a alteração da estrutura curricular durante o curso em faculdades privadas.
A justificação é que tendo em vista o princípio do direito adquirido (Art. 5º,XXXVI CF/88),muito alunos se sentem lesados ao planejar suas vidas junto a uma determinada estrutura curricular que de uma hora pra outra é alterada de forma impositiva pela instituição de ensino,lesando de forma drástica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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