Ideia Legislativa
Projeto dispõe priorizar a polícia federal em receber a restituição do imposto de renda.
A justificação é ampliar o princípio da igualdade,mais especifico em sua projeção sobre o sistema tributário,uma vez que não se está desonerando esses servidores do imposto ou de qualquer outra obrigação,mas apenas atribuir preferência na restituição do que é seu,e que tenha sido retido na fonte.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/01/2019
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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