Ideia Legislativa
Revogação Imediata da taxa de R$15,00 cobrada pelos Correios para Produtos Não Tributáveis
Em virtude da taxação obrigatória que os Correios passaram a cobrar a partir do dia 27/08/2018, acreditamos que seja inconstitucional e imoral, ao dificultar o recebimento de produtos de origem estrangeira.
Mais detalhes
Além disso, essa regra não trouxe consigo de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, ou seja, não houve um tempo de vacância, proporcionando as pessoas algo inesperado e imediato, e que talvez muitas delas não possam pagar essa taxa, e assim, resultando na perca de seus bens retidos pelos Correios.
12 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2018
Ideia proposta por
LUCAS F. M.
- MG
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