Ideia Legislativa
Acumulação Remunerada De Cargos Público, De Um Cargo De Militar Com Outro De Professor
Acabará com a injustiça de tantos militares que são formados em Educação Superior, Pedagogia, matérias específicas etc e são impedidos de dar aula nas escolas públicas e até mesmo dentro das suas próprias corporações, haja vista que nosso país possui diversas escolas militares.
Mais detalhes
PEC que acrescenta ao artigo 37 da Constituição federal, item XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
d) A de um cargo de Militar com outro de professor observando a compatibilidade de horário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2018
Ideia proposta por
JONAS N.
- AM
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