Ideia Legislativa
essa cobrança absurda dos correios
Em outubro de 2014 a ECT ilegalmente instituiu a cobrança de uma taxa a título de "despacho postal" no valor de R$12, para entregar todas as encomendas tributadas pela Receita Federal.
Em 2015 o próprio MPF pediu que a ECT fosse impededida de cobrar taxa de despacho postal, sabendo de sua ilegali
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29/12/2018
Ideia proposta por
CID P. H.
- PE
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