Ideia Legislativa - despacho postal :: Portal e-Cidadania

despacho postal

Em outubro de 2014 a ECT ilegalmente instituiu a cobrança de uma taxa a título de "despacho postal" no valor de R$12, para entregar todas as encomendas tributadas pela Receita Federal. Em 2015 o próprio MPF pediu que a ECT fosse impededida de cobrar taxa de despacho postal, sabendo de sua ilegali

10 apoios confirmados

Meta de 20.000 apoios não atingida

PRAZO DE APOIOS ENCERRADO

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Linha do Tempo

29/12/2018

Período de apoio encerrado

Esta ideia recebeu 10 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 29 de dezembro de 2018.
31/08/2018
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 29/12/2018.
31/08/2018

Ideia proposta por INARAY S. A. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia