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Ideia Legislativa
Cobrança por despacho postal - Correios
Que seja proibida a cobrança por despacho postal de R$ 15,00 imposta pelos Correios. Embasamento: "No que concerne à taxa de despacho postal, cobrada pela ECT, o STF já analisou a questão nos autos do ARE 999006, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016 , PBL em 14/10/2016,
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2018
Ideia proposta por
ELIVELTON LOPES - BA

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