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Ideia Legislativa
Fim Da Taxa De 15 Reais Do Despacho Postal Para Produtos Importados Não Tributados
Recentemente os Correios transformaram a taxa conhecida como Despacho Postal em obrigatória para todos os produtos importados e recebidos pele empresa.Antes esta taxa era apenas aplicada para produtos taxados pela Receita Federal.Com isso, teremos uma oneração para qualquer compra.
Uma empresa como os Correios, que presta um serviço muito ruim ao consumidor, mesmo sendo mantida por impostos destes mesmos consumidores, não deveria onerar mais ainda seu público, sem oferecer uma contra partida decente em melhorias reais de qualidade na entrega. Que esta taxa de 15 reais para produtos importados não taxados, seja proibida por lei pelo Senado Federal.
46.657 apoios confirmados
233%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PL pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 33, de 2018, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei nº 6420, de 2019 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 33, de 2018. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 26/12/2018.

  5. Ideia proposta por WLADIMIR C. M. (RJ)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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