Ideia Legislativa
Limite de 40 horas semanais em programas de residência multiprofissional em saúde - CNRMS
Se transformada em lei, esta ideia reduzirá a quantidade de horas às quais os profissionais residentes são expostos, de 60 para 40. Atualmente estes profissionais enfrentam sobrecarga diária em hospitais e UBSs, sem nenhuma garantia profissional, o que contraria o art. 59-A do Dec.-lei 5452/43 (CLT)
Mais detalhes
Ao observar o dispositivo legal (art. 59-A da CLT), constata-se uma nítida violação legal aos direitos dos profissionais residentes, os quais têm sido expostos a rotinas extenuantes de trabalho, sem o devido intervalo para recuperação dos esforços empreendidos, não são vistos como trabalhadores mas assumem toda a demanda dos hospitais universitários e UBS, sendo expostos à insalubridade constante.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2018
Ideia proposta por
FRANCY L. C. L.
- MA
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