Ideia Legislativa
Projeto proíbe os órgãos de trânsito de enviar notificação de infração após 30 dias.
A minha justificação é que as infrações de trânsito que não forem enviadas as notificação no prazo legal de 30 dias deverá ser anuladas e todas as notificações deverão ser via AR.
39 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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