Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a ampliação dos diretos dos deficiente monocular.
A minha justificação é que os deficientes monoculares estão tendo dificuldade em ter seus direitos,e apesar da súmula 377 do STJ,a lei não abrangem para outros fatos como, adquirir a habilitação na categoria D,ser isento de impostos como IPI,cartão gratuidade,etc.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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