e-Cidadania

A justificação é acrescentar o art. 105-A e parágrafos 1° e 2° na Lei n° 7.210/1984 Art. 105-A – na sentença penal condenatória confirmada,a Câmara ou Turma recursal apresentará razões,sob pena de nulidade,para determinar ou não o cumprimento imediato da pena,prevalecendo o entendimento majoritário.

Mais detalhes