Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre o Ministério do Trabalho fiscalizar os órgãos estatutários.
A justificação é que no Brasil existe mais de 3.400 prefeituras que não tem regime próprio de Previdência,e com isso utilizam o Regime Geral de Previdência RGPS,e acontece que cada um age como quer,sendo que a fiscalização é muito remota,qualquer reclamação é obrigatoriamente feito na justiça comum.
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25/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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