Ideia Legislativa
Permitir o comércio, gerência e administração pelo servidor público federal, com controle.
Alterar a Lei 8.112/90, especialmente o inciso X, art. 117, X, para permitir ao servidor público exercer o comércio, gerência ou administração privada.
Exercer comércio, gerência/administração privada é possível em combinação com diversos cargos públicos, resguardando o controle legal de atividades
Mais detalhes
Com uso de tecnologia, é possível atuar no comércio, administração e gerência privada (comércio eletrônico, p. ex.), sem prejuízo do exercício público e do controle das atividades. A limitação legal impede o empreendedorismo por servidores públicos federais, criando uma espécie de "dedicação exclusiva", sem contrapartida, e limita as possibilidades de carreira e desenvolvimento social e econômico.
51 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2018
Ideia proposta por
LUIZ F. C.
- SE
Confirma?