Ideia Legislativa
Bens lícitos e não confiscados apreendidos teriam que ser devolvidos em 10 dias úteis
Considerando que atualmente o meio digital está cada vez mais avançado, sendo corriqueiro médicos legistas detectarem a idade, a altura e o peso de uma pessoa através de fotografia, estamos propondo esta presente Ideia Legislativa com o intuito de garantir a posse dos bens lícitos do proprietário.
Mais detalhes
Bens lícitos e não confiscados apreendidos teriam que ser devolvidos em 10 dias úteis ao proprietário. Nesse ínterim, a Polícia Científica providenciaria cópias, réplicas e fotografias digitalizadas de todos os bens apreendidos. O direito à propriedade é um direito fundamental do ser humano, protegido constitucionalmente, encontrando-se cristalizado no art. 5º, inciso XXII, da Const.Federal 1988.
47 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2018
Ideia proposta por
SAULO F.
- BA
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