Ideia Legislativa
Bens lícitos e não confiscados apreendidos teriam que ser devolvidos em 10 dias úteis
Considerando que atualmente o meio digital está cada vez mais avançado, sendo corriqueiro médicos legistas detectarem a idade, a altura e o peso de uma pessoa através de fotografia, estamos propondo esta presente Ideia Legislativa com o intuito de garantir a posse dos bens lícitos do proprietário.
Bens lícitos e não confiscados apreendidos teriam que ser devolvidos em 10 dias úteis ao proprietário. Nesse ínterim, a Polícia Científica providenciaria cópias, réplicas e fotografias digitalizadas de todos os bens apreendidos. O direito à propriedade é um direito fundamental do ser humano, protegido constitucionalmente, encontrando-se cristalizado no art. 5º, inciso XXII, da Const.Federal 1988.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 47 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de dezembro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/12/2018.
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Ideia proposta por SAULO F. (BA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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