Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a aposentadoria especial para Servidores Públicos.
A minha justificação é regulamentar a Aposentadoria Especial para Servidores Públicos da União,dos Estados,do Distrito Federal e Municípios,e conforme os artigos 7º,inc. XXIII e 40º,§ 4º,INC.I,II e III,da CRFB,e dar a Segurança Jurídica,Saúde e Justiça Social para os Servidores Públicos do Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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