Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Projeto dispõe permitir ao servidor público o livre empreendedorismo,Art 117 da Lei 8112.
A minha justificação é revogar o inciso X do Art. 117º da Lei 8.112/90 e permitirá que servidores públicos comandem empresas privadas como qualquer outro cidadão,e isso trará benefícios à sociedade através da geração de impostos e abertura de novas vagas de emprego.
55 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 55 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 18 de dezembro de 2018.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 18/12/2018.

  3. Ideia proposta por LUIS G. S. C. (MA)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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