Ideia Legislativa
Projeto obriga clareza contratual de consumo em propagandas,contratos públicos,privados.
A justificação é que os objetos de propagandas e contratos nas esferas pública e privada em todos os setores da sociedade comportam informações sensoriais desiguais tendo ênfase no produto em seu ideal como aquisição,relegando as consequências contratuais às chamadas "letras minúsculas".
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18/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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