Ideia Legislativa
Projeto inscreve o nome de praticantes de vandalismo em órgãos de restrição ao crédito.
A minha justificação é alterar o art. 163,caput,do CPB,a fim de constar nas penalidades a inscrição do nome dos praticantes de vandalismo em órgãos de proteção ao crédito,no valor estimado da coisa alheia destruída ou inutilizada.
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18/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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