Ideia Legislativa
Lei Maria Da Penha (Criação Do Termo De Redponsabilidade Declaratorio)
EM TODA OCORRENCIA DE VIOLEMCIA CONTRA A MULHER SEJA ACOMPANHADA COM UM LAUDO MEDICO DO SAMU OU CORPO DE BOMBEIRO COM O INTUITO DE DAR AO REU O DIREITO DE DEFESA.
Mais detalhes
SERIA UM MODO DE DAR AUTENCIDADE AO OCORRIDO EVITANDO QUE PESSOAS QUERAM TIRAR VANTAGEM DA SITUIÇÃO, VIANDO OBTER VANGENS SOBRE O OCORRIDO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/12/2018
Ideia proposta por
PAULO H. D. A.
- MG
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