Ideia Legislativa
Projeto inclui os portadores de Visão Monocular na categoria de pessoas com Deficiência.
A minha justificação é reconhecer na forma da lei federal o que a jurisprudência já consolidou:direitos dos deficientes monoculares,promover a igualdade,garantir todos os benefícios como auxílio,isenção, porcentagem de cota em concurso público,para todos os monoculares comprovados pelo laudo médico.
39 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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