Ideia Legislativa
Projeto obriga todos os pedágios emitirem Cupom Fiscal com número da placa do veículo.
A justificação é que os pedágios não emitem Cupom fiscal ao usuário,desrespeitando o direito do consumidor,e o usuário solicita o Cupom e os funcionários dos pedágios não emitem, dizendo que não possuem Cupom Fiscal ou NF,e eles pressionam o pagamento sem NF,dizendo que se vc não pagar será evasão.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 55 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 11 de dezembro de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 11/12/2018.
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Ideia proposta por LUIS G. S. C. (MA)
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