Ideia Legislativa
Projeto obriga todos os pedágios emitirem Cupom Fiscal com número da placa do veículo.
A justificação é que os pedágios não emitem Cupom fiscal ao usuário,desrespeitando o direito do consumidor,e o usuário solicita o Cupom e os funcionários dos pedágios não emitem, dizendo que não possuem Cupom Fiscal ou NF,e eles pressionam o pagamento sem NF,dizendo que se vc não pagar será evasão.
55 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/12/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
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