Ideia Legislativa
Proibição de dupla cidadania.
Alteração da EC 23 de 1999 versando sobre o art12 da CF, parágrafo 4, inciso II, retirando os casos em que a dupla cidadania seria aceita. Vedando peremptoriamente a dupla cidadania. Àqueles que já possuem dupla cidadania, dar-se-ia tempo de 3 a 6 meses para optar pela cidadania brasileira.
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04/12/2018
Ideia proposta por
VINICIUS P.
- SP
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