Ideia Legislativa
PEC: Federalização do ICMS
Tornar o ICMS um imposto federal possibilitará tratamento uniforme nas regras relativas à esta espécie tributária, principalmente no que se refere às alíquotas e na circulação de bens pelo território brasileiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2018
Ideia proposta por
ARTHUR D. S. F.
- PB
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