Ideia Legislativa
Torna explicito no art19 de contravenção penal a legalidade no porte de armas brancas.
O artigo 19 de contravenção penal não está descrito de forma explicita as penas vigentes para infratores que portam armas ou munições sem liberação, a partir do momento que armas brancas não possuem nenhum tipo controle estatal e nem guia de trafego, não se adéqua ao artigo.
Mais detalhes
A questão em discussão não é a liberação de porte de armas brancas ou não, mas a explicitação do artigo 19 uma vez que o mesmo artigo pode ter diferentes interpretações por jurisprudência e entre outros motivos, causando alivio de pena ou pena infundada por falta de entendimento do mesmo.
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01/12/2018
Ideia proposta por
LUCAS K.
- SP
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