Ideia Legislativa - Atribui ao AFT a fiscalização das contratações em empregos públicos dos entes federativos. :: Portal e-Cidadania

Atribui ao AFT a fiscalização das contratações em empregos públicos dos entes federativos.

Muitos órgãos da Administração Direta e indireta contratam sem concurso público e posteriormente esses vínculos sao declarados nulos, acarretando sérios prejuízos aos empregados admitidos irregularmente e própria sociedade. A presente proposta busca coibir a presente prática.

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Portanto a ideia é atribuir ao Auditor Fiscal do trabalho a fiscalização e autuação das admissões e permanência de pessoal sem concurso público, ressalvados os casos previsto na CF e desde que o vínculo seja CLT.

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