e-Cidadania

Os órgãos da administração pública têm criado portarias e resoluções, com força de lei, a exemplo do CONTRAN e do DENATRAN. Acredito que o povo votou nos deputados e senadores para que as leis fossem criadas e não em terceiros que desempenham cargos na Executivo.JOSÉ ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO/MG

Criação de um projeto de lei que dê apenas ao O Congresso Nacional a prerrogativa de legislar, ou seja, criar e regulamentar leis.