Ideia Legislativa
Proibição de os Órgãos da Administração Pública Legislarem.
Os órgãos da administração pública têm criado portarias e resoluções, com força de lei, a exemplo do CONTRAN e do DENATRAN. Acredito que o povo votou nos deputados e senadores para que as leis fossem criadas e não em terceiros que desempenham cargos na Executivo.JOSÉ ANTÔNIO COELHO DE CARVALHO/MG
Mais detalhes
Criação de um projeto de lei que dê apenas ao O Congresso Nacional a prerrogativa de legislar, ou seja, criar e regulamentar leis.
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29/11/2018
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- DF
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