Ideia Legislativa
Projeto dispõe sobre a inserção dos agentes penitenciários ao setor de segurança pública.
A justificação é inserir a categoria de agentes penitenciários a segurança pública,dando paridade de direitos,deveres em relação a outros servidores,e criando assim uma maior relação para com as outras instituições militares estaduais sendo devidamente expressos no art. 144 da Constituição Federal.
6 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2018
Ideia proposta por
GUSTAVO C.
- MA
Confirma?