Ideia Legislativa
Pena miníma de trinta anos para crimes de homicídio,com progressão de pena.
Pena miníma de trinta anos para o crime de homicídio com direito a progressão de pena somente após o cumprimento de dois terços da pena, ou seja, para que o condenado tenha direito a progressão ele terá que cumprir pelo menos vinte anos de pena.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
07/11/2018
Ideia proposta por
DANIEL A. D. S.
- SP
Confirma?